Portaria n.º 281-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:281-A/2020
Data de Publicação:09/12/2020
Data de Entrada em Vigor:10/12/2020
Referência DR:Portaria n.º 281-A/2020, 1.ª Série, 2020-12-09
Décima primeira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, e a nona alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro
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