Lei n.º 14/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:14/2019
Data de Publicação:12/02/2019
Data de Entrada em Vigor:01/03/2019
Referência DR:Lei n.º 14/2019, 1.ª Série, 2019-02-12
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AditadoArtigo 4.º-B
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 6.º-B
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 15.º