Decreto-Lei n.º 102/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:102/2017
Data de Publicação:23/08/2017
Data de Entrada em Vigor:01/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 102/2017, 1.ª Série, 2017-08-23
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 32.º