Lei n.º 79/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:79/2023
Data de Publicação:20/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/03/2024
Referência DR:Lei n.º 79/2023, 1.ª Série, 2023-12-20
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Elementos Afetados(42)
Outros Elementos(42 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 22.º-A
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
AditadoArtigo 25.º-A
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AditadoArtigo 37.º-A
AditadoArtigo 37.º-B
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AditadoArtigo 51.º-A
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 128.º
AditadoArtigo 128.º-A
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 159.º
AditadoArtigo 159.º-A
AlteradoArtigo 174.º