Lei n.º 68/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:68/2023
Data de Publicação:07/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/03/2024
Referência DR:Lei n.º 68/2023, 1.ª Série, 2023-12-07
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
Elementos Afetados(80)
Outros Elementos(80 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 12.º-B
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 47
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 54.º
AditadoArtigo 54.º-A
AditadoArtigo 54.º-B
AditadoArtigo 54.º-C
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
RevogadoArtigo 58.ºRevogado
RevogadoArtigo 59.ºRevogado
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AditadoArtigo 62.º-A
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
RevogadoArtigo 71.ºRevogado
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
RevogadoArtigo 119.ºRevogado
AditadoArtigo 119.º-A
AditadoArtigo 119.º-B
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 124.º
AditadoArtigo 124.º-A