Lei n.º 74/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:74/2023
Data de Publicação:18/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/03/2024
Referência DR:Lei n.º 74/2023, 1.ª Série, 2023-12-18
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Elementos Afetados(58)
Outros Elementos(58 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 28.º
AditadoArtigo 28.º-A
AditadoArtigo 28.º-B
AditadoArtigo 28.º-C
AditadoArtigo 28.º-D
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 65.º
AditadoArtigo 67.º-A
AlteradoArtigo 74.º
RevogadoArtigo 75.ºRevogado
RevogadoArtigo 76.ºRevogado
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 83.º
RevogadoArtigo 87.ºRevogado
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 120.º