Declaração de Retificação n.º 48/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:48/2015
Data de Publicação:28/10/2015
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 48/2015, 1.ª Série, 2015-10-28
Retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, que procede à «Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais»
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