Lei n.º 77/2023 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:77/2023

Data de Publicação:20/12/2023

Data de Entrada em Vigor:01/03/2024

Referência DR:Lei n.º 77/2023, 1.ª Série, 2023-12-20

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

Elementos Afetados(25)

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 22.º

AditadoArtigo 22.º-A

AditadoArtigo 23.º-A

AlteradoArtigo 37.º

AlteradoArtigo 42.º

AlteradoArtigo 43.º

AlteradoArtigo 45.º

AlteradoArtigo 48.º

AditadoArtigo 57.º-A

AditadoArtigo 57.º-B

AditadoArtigo 57.º-C

AditadoArtigo 57.º-D

AlteradoArtigo 58.º

AlteradoArtigo 59.º

AlteradoArtigo 61.º

AlteradoArtigo 63.º

AditadoArtigo 63.º-A

AlteradoArtigo 67.º

AlteradoArtigo 68.º

AlteradoArtigo 72.º

AlteradoArtigo 117.º