Lei n.º 11/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:11/2024
Data de Publicação:19/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/04/2024
Referência DR:Lei n.º 11/2024, 1.ª Série, 2024-01-19
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Elementos Afetados(97)
Outros Elementos(97 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
AlteradoArtigo 26.º
AditadoArtigo 27.º-A
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AditadoArtigo 40.º-A
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AditadoArtigo 43.º-A
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 50.º
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 99.º
AditadoArtigo 117.º-A
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 123.º
RevogadoArtigo 124.ºRevogado
AlteradoArtigo 125.º
RevogadoArtigo 126.ºRevogado
RevogadoArtigo 127.ºRevogado
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 132.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 137.º
RevogadoArtigo 138.ºRevogado
AlteradoArtigo 147.º