Lei n.º 28/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:28/2024
Data de Publicação:28/02/2024
Data de Entrada em Vigor:28/04/2024
Referência DR:Lei n.º 28/2024, 1.ª Série, 2024-02-28
Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de novembro, e 182/2015, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro
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