Lei n.º 9/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2024
Data de Publicação:19/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/04/2024
Referência DR:Lei n.º 9/2024, 1.ª Série, 2024-01-19
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Elementos Afetados(129)
Outros Elementos(129 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AditadoArtigo 25.º-A
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
AditadoArtigo 64.º-A
AditadoArtigo 64.º-B
AditadoArtigo 64.º-C
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
RevogadoArtigo 70.ºRevogado
RevogadoArtigo 71.ºRevogado
RevogadoArtigo 72.ºRevogado
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AditadoArtigo 76.º-A
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
RevogadoArtigo 79.ºRevogado
RevogadoArtigo 80.ºRevogado
RevogadoArtigo 81.ºRevogado
RevogadoArtigo 82.ºRevogado
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
RevogadoArtigo 85.ºRevogado
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
RevogadoArtigo 87.ºRevogado
RevogadoArtigo 88.ºRevogado
RevogadoArtigo 89.ºRevogado
RevogadoArtigo 90.ºRevogado
RevogadoArtigo 91.ºRevogado
RevogadoArtigo 92.ºRevogado
RevogadoArtigo 93.ºRevogado
AditadoArtigo 93.º-A
AlteradoArtigo 94.º
AditadoArtigo 96.º-A
AditadoArtigo 96.º-B
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 100.º
RevogadoArtigo 101.ºRevogado
RevogadoArtigo 102.ºRevogado
RevogadoArtigo 103.ºRevogado
RevogadoArtigo 104.ºRevogado
RevogadoArtigo 105.ºRevogado
RevogadoArtigo 106.ºRevogado
RevogadoArtigo 107.ºRevogado
RevogadoArtigo 108.ºRevogado
RevogadoArtigo 109.ºRevogado
RevogadoArtigo 110.ºRevogado
AditadoArtigo 110.º-A
AditadoArtigo 110.º-B
AditadoArtigo 110.º-C
RevogadoArtigo 111.ºRevogado
RevogadoArtigo 112.ºRevogado
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 124.º
AditadoArtigo 124.º-A
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 126.º
AditadoArtigo 126.º-A
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 129.º
AditadoArtigo 129.º-A
AlteradoArtigo 130.º
RevogadoArtigo 131.ºRevogado
RevogadoArtigo 132.ºRevogado
RevogadoArtigo 133.ºRevogado
RevogadoArtigo 134.ºRevogado
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 156.º-A
AlteradoArtigo 160.º