Lei n.º 12/2024 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:12/2024

Data de Publicação:19/01/2024

Data de Entrada em Vigor:27/09/2015

Referência DR:Lei n.º 12/2024, 1.ª Série, 2024-01-19

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos

Elementos Afetados(78)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 22.º

AlteradoArtigo 23.º

AditadoArtigo 25.º-A

AditadoArtigo 25.º-B

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 30.º

AlteradoArtigo 31.º

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 36.º

AlteradoArtigo 44.º

AlteradoArtigo 45.º

AlteradoArtigo 47.º

AlteradoArtigo 48.º

AditadoArtigo 48.º-A

RevogadoArtigo 49.ºRevogado

AlteradoArtigo 50.º

AlteradoArtigo 51.º

AlteradoArtigo 54.º

AlteradoArtigo 58.º

AlteradoArtigo 59.º

AlteradoArtigo 63.º

AlteradoArtigo 65.º

AlteradoArtigo 88.º

AlteradoArtigo 89.º

AlteradoArtigo 91.º