Lei n.º 67/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:67/2023
Data de Publicação:07/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/03/2024
Referência DR:Lei n.º 67/2023, 1.ª Série, 2023-12-07
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais
Elementos Afetados(45)
Outros Elementos(45 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AditadoArtigo 30.º-A
AditadoArtigo 30.º-B
AditadoArtigo 30.º-C
AditadoArtigo 30.º-D
AditadoArtigo 30.º-E
AlteradoArtigo 32.º
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
RevogadoArtigo 99.ºRevogado
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 102.º
AditadoArtigo 102.º-A