Lei n.º 89/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:89/2019
Data de Publicação:03/09/2019
Data de Entrada em Vigor:08/09/2019
Referência DR:Lei n.º 89/2019, 1.ª Série, 2019-09-03
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 55.º