Lei n.º 63/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:63/2017
Data de Publicação:03/08/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Lei n.º 63/2017, 1.ª Série, 2017-08-03
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 14.º-B
AlteradoArtigo 14.º-D
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 20.º
AditadoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AditadoArtigo 21.º-A