Decreto-Lei n.º 135/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:135/2023
Data de Publicação:29/12/2023
Data de Entrada em Vigor:28/01/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 135/2023, 1.ª Série, 2023-12-29
Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º