Lei n.º 14/2022 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:14/2022

Data de Publicação:02/08/2022

Data de Entrada em Vigor:31/10/2022

Referência DR:Lei n.º 14/2022, 1.ª Série, 2022-08-02

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto

Elementos Afetados(11)

Outros Elementos(11 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 31.º

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 34.º

RevogadoArtigo 36.ºRevogado

AlteradoArtigo 38.º

AlteradoArtigo 42.º

AlteradoArtigo 43.º