Decreto-Lei n.º 115/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:115/2019
Data de Publicação:20/08/2019
Data de Entrada em Vigor:17/09/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 115/2019, 1.ª Série, 2019-08-20
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AditadoArtigo 25.º-A
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 37.º