Portaria n.º 418-A/2015 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:418-A/2015
Data de Publicação:10/12/2015
Data de Entrada em Vigor:11/12/2015
Referência DR:Portaria n.º 418-A/2015, 1.ª Série, 2015-12-10
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco aprovado em anexo à Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º