Portaria n.º 339/2015 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:339/2015

Data de Publicação:08/10/2015

Data de Entrada em Vigor:09/10/2015

Referência DR:Portaria n.º 339/2015, 1.ª Série, 2015-10-08

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º