Declaração de Retificação n.º 39/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:39/2015
Data de Publicação:14/09/2015
Data de Entrada em Vigor:25/08/2015
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 39/2015, 1.ª Série, 2015-09-14
Retifica a Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, publicada no Diário da República n.º 164, 1.ª série, 1.º suplemento, de 24 de agosto de 2015
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