Lei n.º 3/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2018
Data de Publicação:09/02/2018
Data de Entrada em Vigor:10/02/2018
Referência DR:Lei n.º 3/2018, 1.ª Série, 2018-02-09
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo
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