Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:31/2024/M
Data de Publicação:14/11/2024
Data de Entrada em Vigor:15/11/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M, 1.ª Série, 2024-11-14
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
AlteradoArtigo 20.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado