Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2019/M
Data de Publicação:19/03/2019
Data de Entrada em Vigor:20/03/2019
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M, 1.ª Série, 2019-03-19
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.