Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2017/M
Data de Publicação:10/03/2017
Data de Entrada em Vigor:11/03/2017
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/M, 1.ª Série, 2017-03-10
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
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