Decreto-Lei n.º 120/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:120/2017
Data de Publicação:15/09/2017
Data de Entrada em Vigor:01/11/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 120/2017, 1.ª Série, 2017-09-15
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
Elementos Afetados(57)
Outros Elementos(57 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 15.º-A
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
AlteradoArtigo 36.º
AditadoArtigo 36.º-A
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 46.º
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
RevogadoArtigo 57.ºRevogado
RevogadoArtigo 58.ºRevogado
RevogadoArtigo 59.ºRevogado
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
RevogadoArtigo 61.ºRevogado
RevogadoArtigo 70.ºRevogado
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 103.º
RevogadoArtigo 104.ºRevogado
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 111.º
RevogadoArtigo 112.ºRevogado
AlteradoArtigo 113.º
AditadoArtigo 114.º