Decreto-Lei n.º 83/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:83/2020
Data de Publicação:06/10/2020
Data de Entrada em Vigor:05/11/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2020, 1.ª Série, 2020-10-06
Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º