Lei n.º 19/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/2023
Data de Publicação:12/05/2023
Data de Entrada em Vigor:01/06/2023
Referência DR:Lei n.º 19/2023, 1.ª Série, 2023-05-12
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 10.º-A
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AditadoArtigo 12.º-A