Decreto-Lei n.º 103/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:103/2018
Data de Publicação:29/11/2018
Data de Entrada em Vigor:04/12/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 103/2018, 1.ª Série, 2018-11-29
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 17.º