Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1/2026/A
Data de Publicação:03/02/2026
Data de Entrada em Vigor:04/02/2026
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/A, 1.ª Série, 2026-02-03
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A, de 12 de agosto.
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º