Decreto-Lei n.º 101/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:101/2026
Data de Publicação:22/05/2026
Data de Entrada em Vigor:01/06/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 101/2026, 1.ª Série, 2026-05-22
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
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