Decreto-Lei n.º 132/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:132/2023
Data de Publicação:27/12/2023
Data de Entrada em Vigor:28/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 132/2023, 1.ª Série, 2023-12-27
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU
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