Decreto-Lei n.º 13/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13/2021
Data de Publicação:10/02/2021
Data de Entrada em Vigor:11/02/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13/2021, 1.ª Série, 2021-02-10
Estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 28.º
AditadoArtigo 28.º-A
AditadoArtigo 89.º-A