Decreto Regulamentar n.º 10/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:10/2017
Data de Publicação:15/12/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 10/2017, 1.ª Série, 2017-12-15
Altera o Estatuto da Academia de Marinha, atribuindo a Presidência de Honra ao Presidente da República
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 14.º
AditadoArtigo 14.º-A