Decreto-Lei n.º 89/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:89/2018
Data de Publicação:07/11/2018
Data de Entrada em Vigor:08/11/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 89/2018, 1.ª Série, 2018-11-07
Determina que os imóveis PM01/Odivelas e PM07/Cascais se mantêm no domínio público do Estado
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 14.º