Portaria n.º 232-B/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:232-B/2018
Data de Publicação:20/08/2018
Data de Entrada em Vigor:21/08/2018
Referência DR:Portaria n.º 232-B/2018, 1.ª Série, 2018-08-20
Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º