Portaria n.º 335-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:335-A/2023
Data de Publicação:03/11/2023
Data de Entrada em Vigor:04/11/2023
Referência DR:Portaria n.º 335-A/2023, 1.ª Série, 2023-11-03
Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
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