Portaria n.º 199/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:199/2021
Data de Publicação:21/09/2021
Data de Entrada em Vigor:22/09/2021
Referência DR:Portaria n.º 199/2021, 1.ª Série, 2021-09-21
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
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