Portaria n.º 271/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:271/2020
Data de Publicação:24/11/2020
Data de Entrada em Vigor:25/11/2020
Referência DR:Portaria n.º 271/2020, 1.ª Série, 2020-11-24
Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
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