Portaria n.º 51/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:51/2024
Data de Publicação:15/02/2024
Data de Entrada em Vigor:16/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 51/2024, 1.ª Série, 2024-02-15
Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 21.º