Portaria n.º 154/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:154/2016

Data de Publicação:27/05/2016

Data de Entrada em Vigor:26/06/2016

Referência DR:Portaria n.º 154/2016, 1.ª Série, 2016-05-27

Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

RevogadoArtigo 14.ºRevogado

RevogadoArtigo 15.ºRevogado