Portaria n.º 271/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:271/2017
Data de Publicação:12/09/2017
Data de Entrada em Vigor:13/09/2017
Referência DR:Portaria n.º 271/2017, 1.ª Série, 2017-09-12
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho, que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º