Portaria n.º 270/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:270/2017
Data de Publicação:12/09/2017
Data de Entrada em Vigor:13/09/2017
Referência DR:Portaria n.º 270/2017, 1.ª Série, 2017-09-12
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho, que aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 19.º