Declaração de Retificação n.º 37-A/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:37-A/2015
Data de Publicação:28/08/2015
Data de Entrada em Vigor:01/07/2015
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 37-A/2015, 1.ª Série, 2015-08-28
Retifica a Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho, do Ministério da Saúde, que aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos, publicada no Diário da República, n.º 125, 1.º Suplemento, 1.ª série, de 30 de junho de 2015
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RetificadoArtigo 12.º