Decreto-Lei n.º 116/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116/2018
Data de Publicação:21/12/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116/2018, 1.ª Série, 2018-12-21
Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AditadoArtigo 41.º-A
AlteradoArtigo 79.º
AditadoArtigo 79.º-A
AlteradoArtigo 80.º
AditadoArtigo 81.º-A
AditadoArtigo 81.º-B