Declaração de Retificação n.º 36/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:36/2015
Data de Publicação:06/08/2015
Data de Entrada em Vigor:01/07/2015
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 36/2015, 1.ª Série, 2015-08-06
Retifica o Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, do Ministério da Justiça, que aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, publicado no Diário da República n.º 124, 1.ª Série, de 29 de junho de 2015
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Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 100.º