Portaria n.º 27/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:27/2021
Data de Publicação:05/02/2021
Data de Entrada em Vigor:06/02/2021
Referência DR:Portaria n.º 27/2021, 1.ª Série, 2021-02-05
Procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 67.º
AditadoArtigo 73.º-B