Portaria n.º 217/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:217/2019
Data de Publicação:10/07/2019
Data de Entrada em Vigor:11/07/2019
Referência DR:Portaria n.º 217/2019, 1.ª Série, 2019-07-10
Portaria que procede à terceira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
RevogadoArtigo 59.º-ARevogado
AlteradoArtigo 60.º-A
AlteradoArtigo 72.º
RevogadoArtigo 73.º-ARevogado