Portaria n.º 51/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:51/2017
Data de Publicação:02/02/2017
Data de Entrada em Vigor:03/02/2017
Referência DR:Portaria n.º 51/2017, 1.ª Série, 2017-02-02
Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 60.º