Decreto-Lei n.º 94/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:94/2017
Data de Publicação:09/08/2017
Data de Entrada em Vigor:10/08/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 94/2017, 1.ª Série, 2017-08-09
Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 41.º